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Normas aplicáveis

• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018)
• Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
• Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral de Proteção de Dados – RGPD)

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Razão Social: Convênio Certo
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